Decreto nº 44.406 de 28/08/1958. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO SÃO PAULO - PARANA LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

DECRETO Nº 44.406, DE 28 DE agôsto DE 1958.

Concede à sociedade Navegação São Paulo-Paraná Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade Navegação São Paulo-Paraná Limitada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem pelos Decretos números 29.469, de 13 de abril de 1951; 82.455, de 20 de março de 1953; e 87.944, de 20 de setembro de 1955, autorização para continuar a funcionar, com as modificações introduzidas em seu contrato social mediante instrumento particular de alteração datado de 9 de abril de 1958, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir...

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