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Decreto nº 44.509 de 24/09/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, AREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.509, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, área de terreno situada no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, área de terras, a ser destacada da Fazenda Palmares, pertencentes ou que consta pertencer a Honório Alvares Penteado, situado no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, com 146,380m2 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta) metros quadrados, mais ou menos, confrontando numa face com a linha férrea-tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, entre os quilômetros 194+ 780 e 195+ 370, aproximadamente, e pelas outras com o remanescente das terras do mesmo imóvel, inclusive a pedreira existente em dita área, delimitada pelas letras A - B - C - D e representada na planta nº 759-1-2.163, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a...

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