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Decreto nº 44.700 de 20/10/1958. RENOVA O DECRETO 38.785, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.700, DE 20 DE OUTUBRO DE 1958.

Renova o Decreto nº 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Moacir Rodrigues Pereira, pelo Decreto número trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco (38.785), de vinte e nove (29) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), para pesquisar calcário, no distrito de Campanário, município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1958...

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