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Decreto nº 44.751 de 27/10/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO CARLOS JAFET, A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.751, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958.

Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Jafet, a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Jafet, a lavrar carvão mineral em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha no lugar denominado lote IV, distrito Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares (1.000 ha), delimitada por um paralelogramo, que tem um vértice a seis mil metros (6.000m), no rumo verdadeiro de quarenta e nove graus e quarenta e três minutos nordeste (49º 43’ NE), de um ponto situado a vinte e oito metros (28m), da margem esquerda do rio dos Porcos, contados para sudeste (SE) cobre a divisa dos município de Crisciúma e Araranguá e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinco mil metros (5.000 m), quarenta e dois graus e trinta e dois minutos noroeste (42º 33’ NW); dois mil metros (2.000m), - quarenta e nove graus e quarenta e três minutos (49º 43’ NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se...

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