Decreto nº 44.754 de 27/10/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO CARLOS JAFET, A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 44.754, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958.
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Jafet, a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Jafet a lavra carvão mineral em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha no lugar denominado lote II, distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares (1.000ha) delimitada por um paralelograma, que tem um vértice a dois mil metros (2.000m), no rumo verdadeiro de quarenta e nove graus e quarenta e três minutos nordeste (49º43’NE), de um ponto situado a vinte e oito metros (28m) da margem esquerda do rio dos Porcos, contados para sudeste (SE) sôbre a divisa dos municípios de Criciúma e Araranguá e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinco mil metros (5.000m), quarenta e dois graus e trinta e dois minutos noroeste (42º43’NW), dois mil metros (2.000m), quarenta e nove graus e quarenta e três minutos nordeste (49º43’NE).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951 uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substância a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminados pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário de autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO