Decreto nº 44.758 de 27/10/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ROBERTO JAFET A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 44.758, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958.
Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Jafet a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Roberto Jafet a lavrar carvão mineral, em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha no lugar denominado Lote A, distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e noventa hectares (990 ha), delimitada por um paralelogramo que tem um vértice a vinte e oito metros (28m), da margem esquerda do rio dos Porcos, contados para sudeste (SE) sobre a linha divisória de Criciúma e Araranguá e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatro mil e quinhentos metros (4.500m), quarenta e dois graus trinta e dois minutos sudeste (42º 32’ SE); dois mil e duzentos metros (2.200 m), quarenta e nove graus quarenta e três minutos nordeste (49º 43’ NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para fins, de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de...
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