Decreto nº 44.764 de 27/10/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ROBERTO JAFET A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECREO Nº 44.764, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958.
Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Jafet a lavrar carvão mineral no município de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Roberto Jafet a lavrar carvão mineral, em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha, no lugar denominado Lote B, distrito e município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e noventa hectares (990ha), delimitada por um paralelogramo que tem vértice a dois mil e duzentos metros (2.200m), no rumo verdadeiro de quarenta e nove graus quarenta e três minutos nordeste (49º43’NE) de um ponto situado a vinte e oito metros (28m) da margem esquerda do rio dos...
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