Decreto nº 44.818 de 07/11/1958. AUTORIZA MINERAÇÃO ANANAQUARA SOCIEDADE ANONIMA A LAVRAR DIAMANTE NO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARA.
decreto n°44.818, de 7 de novembro de 1958.
Autoriza Mineração Ananaquara Sociedade Anônima a lavrar diamante no Município de Itupiranga, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a Mineração Ananaquara S.A. a lavrar diamante no leito e margens do canal do Jaú, no rio Tocantins, Distrito de Pixumã, município de Itupiranga, Estado do Pará, numa área de quatrocentos e oitenta hectares (480ha), delimitada por uma faixa com seiscentos metros (600m) de largura, contados trezentos metros (300m) para cada lado do talveg do canal do Jaú e o comprimento de oito mil metros (8.000m), contados a partir de um ponto situado a quatrocentos e vinte metros (420m) no rumo verdadeiro trinta e oito graus e dez minutos noroeste (38º10’ NW) da confluência do canal do Jaú no canal Laranjeiras, na direção de montante, para jusante. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28, do Código de Minas e dos arts 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo...
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