Decreto nº 44.924 de 01/12/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO CARLOS JAFET A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 44.924, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1958.
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Jafet a lavar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Jafet a lavrar carvão mineral em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha no lugar denominado Lote X, distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares (1.000 ha) delimitada por um paralelogramo, que tem um vértice a vinte e oito metros (28m) da margem esquerda do rio dos Porcos contados, para sudeste (SE) sôbre a divisa dos municípios de Criciúma e Araranguá e os lados, divergentes...
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