Decreto nº 44.967 de 01/12/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO CARLOS JAFET, A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA. CATARINA.
DECRETO Nº 44.967, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1958.
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Jafet, a lavrar carvão mineral no município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Jafet, a lavrar carvão mineral em terrenos da antiga sesmaria de João da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha no lugar denominado lote III, distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares (1.000 ha), delimitada por um paralelogramo, que tem um vértice a quatro mil metros (4.000 m), no rumo verdadeiro de quarenta e nove graus e quarenta e três minutos nordeste (49º 43’NE) de um ponto situado a vinte...
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