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Decreto nº 44.993 de 03/12/1958. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI ESTADO DE MINAS GERAIS, A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 44.993, de 3 de dezembro de 1958.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.521 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica reconheceu a conveniência da medida,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a prefeitura Municipal de Lambari a ampliar suas instalações mediante a remodelação do seu sistema de distribuição na sede do município.

§ 1º As características do grupo gerador de energia elétrica, acima mencionado, serão fixadas oportunamente pelo Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação do projeto.

§ 2º A ampliação destina-se à melhoria de fornecimento de energia elétrica ao sistema da concessionária.

Art. 2º

A presente ampliação fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

Art. 3º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a interessada não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Art. 4º

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições...

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