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Decreto nº 44.999 de 03/12/1958. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO-ELETRICA PARANAPANEMA A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.999, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1958.

Autoriza a Companhia Hidro-Elétrica Paranapanema a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.546, de 7 de outubro de 1958, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Companhia Hidro-Elétrica Paranapanema a ampliar suas instalações de energia elétrica, mediante a montagem de uma subestação abaixadora, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

§ 1. A ampliação ora autorizada destina-se ao recebimento do suprimento que lhe será feito pela “Usina Elétricas Paranapanema S.A.” - USELPA.

§ 2º Por ocasião da aprovação dos projetos, pelo Ministério da Agricultura, serão fixadas as características técnicas respectivas.

Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua...

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