Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.196 de 31/12/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, O IMOVEL QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.196, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em caráter de urgência, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o disposto nos artigos 15, inclusive parágrafos, e 40 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e nos artigos 24 e 30 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e atendendo à urgente necessidade de prosseguir a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás na execução das obras projetadas para instalação e exploração da indústria de borracha sintética, com o aproveitamento dos subprodutos da Refinaria Duque de Caxias, em construção no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, de natureza urgente, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, área de terreno com 690.000m2 (seiscentos e noventa mil metros quadrados), aproximadamente, que é parte do loteamento inscrito no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Município de Duque Caxias, sob o nº 197, fls. 145, do livro auxiliar 8k, conforme planta que com êste baixa.

Art. 2º

Destina-se o imóvel acima referido a atender às obras de construção e instalação de uma fábrica de borracha sintética, com o aproveitamento dos subprodutos da Refinaria Duque de Caxias da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, que promoverá e executará, amigável ou judicialmente, com os seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT