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Decreto nº 45.227 de 15/01/1959. TRANSFERE DA COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO, CERAMICA SÃO JOÃO S.A. E INDUSTRIA DE AZULEJOS S.A. PARA A SOCIEDADE ADMINISTRADORA VARZEA DO CAPIBARIBE LIMITADA, A LINHA DE TRANSMISSÃO CUJA CONSTRUÇÃO FOI AUTORIZADA PELO DECRETO 40.177, DE 26 DE OUTUBRO DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.227, DE 15 DE JANEIRO DE 1959.

Transfere da Companhia Agrícola e Indústria São João, Cerâmica São João S. A. e Indústria de Azulejo S. A., para a Sociedade Administradora Várzea do Capibaribe Limitada, a linha de transmissão cuja construção foi autorizada pelo Decreto nº 40.177 de 26 de outubro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e no têrmos do artigo 5º do Decreto Lei nº 852, de 11 de Novembro de 1938, e

CONSIDERANDO que pela Revolução nº 1.577 de 25 de novembro de 1958, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Sociedade Administradora Várzea do Capibaribe Limitada a linha de transmissão cuja construção foi autorizada pelo Decreto nº 40.177, de 26 de outubro de 1956.

Parágrafo único. A referida linha destina-se a receber suprimento de energia elétrica da Companhia Hidroelétrica do São Francisco e a distribuí-la à Companhia Agrícola e Industrial São João Cerâmica São João S.A., e a Indústria de Azulejo S. A. emprêsas associadas à Sociedade Administradora Várzea do Caribaribe Limitada.

Art. 2º

A energia elétrica será distribuída pela Sociedade Administradora Várzea do Capibaribe Limitada, às sua associadas, pelo preço que fôr devido à Companhia Hidroelétrica do São Francisco acrescido das despesas de operação e manutenção das instalações referidas, sem outra majoração.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

...

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