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Decreto nº 45.265 de 16/01/1959. DISCIPLINA AS NEGOCIAÇÕES PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.265, DE 16 DE JANEIRO DE 1959.

Disciplina as negociações para a obtenção de financiamentos no exterior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o art. 82, do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957,

CONSIDERANDO a conveniência de disporem as autoridades monetárias de meios mais eficientes para a coordenação e contrôle da política cambial do País,

Decreta:

Art. 1º

O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito só considerará pedidos de registro de financiamentos no exterior, formulados por órgãos e entidades governamentais, autarquias, federais, estaduais e municipais, autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista, desde que prèviamente consultado, através da Diretoria Executiva da Superintendência da Moeda e do Crédito, sôbre a viabilidade da transação do ponto de vista cambial.

Art. 2º

O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito não considerará o registro de operações propostas pelas entidades citadas no art. 1º ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ou a entidades oficiais de crédito de países estrangeiros, se não tiver havido prévia e expressa autorização do Ministro da Fazenda para efetivação de tais propostas.

Art. 3º

Nos editais de concorrência e nos documentos de coleta de preços que objetivem aquisições ou encomendas a serem pagas em moeda estrangeira, os órgãos federais, inclusive autarquias, entidades paraestatais e sociedades de economia mista, incluirão, obrigatòriamente, as...

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