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Decreto nº 45.464 de 25/02/1959. DISPÕE SOBRE A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA INSPETORIA GERAL DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.464, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Geral da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Inspetoria Geral da Aeronáutica uma função de Auxiliar de Aeródromo, referência 22, ocupada por Miralda Araújo Fonseca, da Tabela Numérica Especial de Extranumério-mensalista do Comando de Transporte Aéreo, aprovada pelo Decreto nº 33.135, de 24 de junho de 1953.

Art. 2º

A função ora transferida passará a constituir a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Geral da Aeronáutica.

Art. 3º

O Inspetor Geral da Aeronáutica fará, na portaria da servidora atingida por êste Decreto, apostila declaratória da nova situação.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco de Mello

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