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Decreto nº 45.702 de 03/04/1959. AUTORIZA TH.BADIN DE MINERIOS LIMITADA A PESQUISAR CASSITERITA, NOS MUNICIPIOS DE ITUAÇU E SUSSUARANA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.702, DE 3 DE ABRIL DE 1959.

Autoriza Th. Badin de Minérios Limitada a pesquisar cassiterita, nos municípios de Ituaçu e Sussuarana, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Th. Badin de Minérios Limitada a pesquisar cassiterita, em terrenos devolutos, no leito e margens do Rio de Contas, distritos e municípios de Ituaçu e Sussuarana, Estado da Bahia, numa área de quatrocentos e oitenta e três hectares (483ha), compreendendo leito e margens do Rio Contas, no trecho compreendido entre as confluências do Rio Brumado e Riacho Pitu, no mesmo Rio de Contas, abrangendo a área a faixa de sessenta e nove mil metros (69.000m), de comprimento por setenta metros (70m), de largura.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o artigo 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de quatro mil oitocentos e...

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