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Decreto nº 45.713 de 06/04/1959. AUTORIZA TH BADIN DE MINERIOS LIMITADA A PESQUISAR CASSITERITA NOS MUNICIPIOS DE LIVRAMENTO DO BRUMADO, RIO DE CONTAS, E ITUAÇU, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.713, DE 6 DE ABRIL DE 1959.

Autoriza Th. Badin de Minérios Limitada a pesquisar cassiterita nos municípios de Livramento do Brumado, Rio de Contas e Ituaçu, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada Th. Badin de Minérios Limitada a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos, no leito e margens do rio de Contas, distritos e municípios de livramento do Brumado, Rio de Contas e Ituaçu, Estado da Bahia, numa área de quatrocentos e quarenta e quatro hectares e cinqüenta ares (444,50 ha) compreendendo leito e margens do rio de Contas, no trecho compreendido entre as confluências dos rios Furnas e Brumado, no mesmo rio de Contas, abrangendo a área a faixa de sessenta e três mil e quinhentos metros (63,500m) de comprimento, por setenta metros (70m) de largura.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto...

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