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Decreto nº 45.800 de 15/04/1959. ALTERA O REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO PARA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.800, DE 15 DE ABRIL DE 1959.

Altera o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará, aprovado pelo Decreto nº 44.233, de 31 de julho de 1958, para o fim de dar nova redação no Art. 23, alínea a) e Art. 53 e seu parágrafo único, a saber:

“Art. 22 ....................................................................................................................................

  1. para Capitão-de-Longo-Curso, 1º Maquinista-Motorista e 1º Comissário, os estabelecidos no art. 13 e seus parágrafos.”

“Art. 58. Os alunos do 1º ano dos Cursos de Pilôto e de Maquinista-Motorista ora em funcionamento, serão, se habilitados conforme prescreve o presente Regulamento, matriculados em 1959 no 2º ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas, respectivamente.

Parágrafo único. Os alunos que não forem habilitados, repetirão em 1959 o primeiro ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas, respectivamente”.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em...

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