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Decreto nº 45.872 de 25/04/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO AMAZONAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.872, DE 25 DE ABRIL DE 1959.

Concede o abono provisório aos servidores da Caixa Econômica Federal do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.591, de 19 de janeiro de 1959,

Decreta:

Art. 1º

Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos da Caixa Econômica Federal do Amazonas o abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Art. 2º

Para o fim previsto no artigo anterior, serão observados os dispositivos do Decreto nº 45.359, de 28 de janeiro de 1959.

Art. 3º

As vantagens financeiras de que trata êste Decreto serão pagas a partir de 1º de janeiro de 1959.

Art. 4º

O abono de que trata êste Decreto correrá à conta dos recursos próprios da entidade.

Art. 5º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Lucas Lopes

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