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Decreto nº 45.984 de 14/05/1959. RESTABELECE FUNÇÃO DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA MARINHA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 45.984, de 14 de maio de 1959.

Restabelece função de extranumerário mensalista da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica restabelecida, a partir de 3 de fevereiro de 1959, na Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Marinha, 1 função de Professor de Ensino Primário, referência 23, suprimida pelo Decreto nº 45.367, de 31 de janeiro de 1959, publicada no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 1959.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Jorge do Paço Mattoso Maia

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