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Decreto nº 46.209 de 12/06/1959. RETIFICA A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO ESTABELECIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA DA 3 REGIÃO MILITAR DO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.209, DE 12 DE JUNHO DE 1959.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Estabelecimento de Material de Intendência da 3ª Região Militar do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista do Estabelecimento de Material de Intendência da 3ª Região Militar, aprovada pelo Decreto nº 34.721, de 30 de novembro de 1953, na parte relativa às séries funcionais de Servente e Artíficie.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 14 de dezembro de 1953, data da publicação do mencionado decreto.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da...

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