Decreto nº 46.250 de 19/06/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 313.168.866,50, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
decreto nº 46.250, de 19 de junho de 1959.
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$313.168.866,50, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 3.472, de 1 de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decretA:
É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$313.168.866,50 (trezentos e treze milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para atender as seguintes despesas:
Cr$
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Para regularização de despesas do exercício de 1954, resultantes de diferença de câmbio.......................................................................................
4.727.370,20
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Para regularização das despesas efetuadas com a delegação do Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em 1953............................
823.017,90
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Para atender ao pagamento correspondente à percentagem sôbre a cobrança executiva contra a firma Stahlunion Ltda., cujos bens imóveis, localizados na cidade de São Paulo, foram adjudicados em forma legal à União Federal, a requerimento da Procuradoria da República......................
695.382,40
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Para atender às despesas com o armazenamento dos cafés da safra de 1956-1957, encaminhados para o Pôrto do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1956, sob o contrôle do Instituto Brasileiro do Café..................................
60.000.000,00
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Para o pagamento da sobretaxa de que tratam a Lei nº 380, de 16 de janeiro de 1937, o Decreto nº 1.557, de 8 de abril de 1937, e o Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1938, cobrada pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a favor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e que em 1937, ao tempo da extinta Comissão Central de Compras, não foi por esta incluída no preço da mercadoria importada...............................................................................
214.413,80
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Para regularização de despesas efetuadas pelo Serviço de Comunicações do Ministério da Fazenda, com porte postal aéreo simples, registrado e expresso, referentes ao exercício de 1954....................................................
250.000,00
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Para atender ao pagamento de restituição à Companhia Nacional de Álcalis...
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