Lei nº 3.472 de 01/12/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 2.138.767.323,30 PARA ATENDER A PAGAMENTOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E NOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E CULTURA, FAZENDA, JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MARINHA, RELAÇÕES EXTERIORES, SAUDE, TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
LEI N. 3.472 – DE 1 DE DEZEMBRO DE 1958
Autoriza a aberaura de créditos especiais no total de Cr$ 2.138.767.323,30 para atender a pagamentos no Departamento Administrativo do Serviço Público e nos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura, Educação e Cultura, Fazenda, Guerra, Justiça e Negócios Interiores, Marinha, Relações Exteriores, Saúde, Trabalho, Indústria e Comércio e Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, os créditos especiais no total de Cr$ 2.138.767.323,30 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e trinta centavos), abaixo discriminados:
Cr$
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Para pagamento da diferença de contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativamente aos exercícios de 1952, 1953 e 1954, de acôrdo com a Lei nº 2.166 de 11 de janeiro de 1954 .......................................................................................................................................................1.500.000,00
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Para regularização de despesas efetuadas, no exercício de 1954, de acôrdo com o § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União a saber:
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com aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório e enfermaria ............................8.000.000,00
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com vestuários, uniformes e equipamentos; artigos de cama mesa e banho; tecidos e artefatos .......................................................................................................................... 40.000.000,00
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combustíveis e lubrificantes.................................................................50.000.000,00 98.000.000,00
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Para regularizar suprimento feito à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares). destinado ao atendimento de despesas complementares com a renovação do material de vôo da Fôrça Aérea Brasileira........................................................... 87.640.000,00
185.640.000,00
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Para pagamento ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização, nos têrmos do art. 6º, da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954, da importância correspondente à renda de imigração arrecadada pela União, no exercício de 1954.......................................................................................................... 3.836.416,90
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Para pagamento, à Caixa de Crédito da Pesca, de empréstimo feito ao Estado do Rio Grande do Sul, para prosseguimento da instalação de entreposto de pesca do Rio Grande do Sul ............ 2.000.000,00
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Contribuição da União, ao Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários. na qualidade de empregadora. correspondente à quinta sexta e oitava Inspetorias Regionais do Serviço de Proteção aos Índios, situadas em Cuiabá e Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e Goiânia, Estado de Goiás .............. .......................................................................................................................................................... 130.182,70
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Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A.. no exercício de 1952, à Comissão Mista de Execução de Acôrdo de Imigração e Colonização ........................................ 2.000.000,00
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Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A. à Associação Serrana de Defesa dos Agropecuaristas de Duí. no Estado do Rio Grande do Sul, conforme autorização presidencial na Exposição de Motivos nº 1.225, de 20 de agôsto de 1952, do Ministério da Fazenda.................... 200.000,00
6. Para regularização do pagamento efetuado pela Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com a execução de acordos entre o Ministério da Agricultura e o referido Estado, os quais deixaram de ser levados, no exercício de 1955, às verba próprias, a saber:
Verba 3–3–01–07–04–08 ......................................................................... 1.000.000,00
Verba 3–3–01–16–1 ....................................................................................700.000,00 1.700.000,00
9.866.599,60
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Para pagamento de auxílios concedidos, no exercício de 1949, para obras destinadas à assistência à maternidade e à infância, no Estado de Santa Catarina, a saber:
a)Florianópolis – Departamento Estadual de Saúde – Para construção da Maternidade Carmela Dutra ...........................................................................................................................100.000,00
Para prosseguimento da construção do Parque Infantil .....................................70.000,00
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Canoinhas – Departamento Estadual de Saúde – Para prosseguimento da construção de Parque Infantil ...........................................................................................................................30.000,00
c)Rio Grande do Sul – Hospital Cruzeiro – Para prosseguimento da construção da Maternidade...................................................................................................................50.000,00
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Urussanga – Hospital Nª Sª da Conceição – Para prosseguimento da construção da Maternidade .....................................................................................................................................100.000,00 350.000,00
Cr$
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Para regularização de despesas do exercício de 1954, resultantes de diferença de câmbio............................................................................................................................................4.727.370,20
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Para regularização das despesas efetuadas com a delegação do Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em 1953...
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