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Decreto nº 46.391 de 08/07/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 A QUE ALUDE O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 7 DA LEI 3.426, DE 10 DE JULHO DE 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.391, DE 8 DE JULHO DE 1959.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 a que alude o parágrafo 2º do Art. 7º da Lei número 3.426, de 10 de julho de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 3.426 de 10 de julho de 1958, e tendo ouvido o tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender as despesas com as comemorações do centenário do nascimento de Clovis Beviláqua que ficaram a cargo da Comissão Central, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 7º da Lei numero 3.426, de 10 de julho de 1958, acima mencionada.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino kubitschek

Pedro Calmon

S. Paes de Almeida

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