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Decreto nº 46.511 de 21/07/1959. INCORPORA NA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MESMO MINISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.511, DE 21 DE JULHO DE 1959.

Incorpora, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado do mesmo Ministério, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica incorporada, na forma do anexo, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado do mesmo Ministério.

Parágrafo único. O órgão de pessoal do referido Ministério fará, nas portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste artigo, apostila declaratória da nova situação.

Art. 2º

O preenchimento, no exercício de 1959, das funções vagas decorrentes da alteração de que trata o artigo 1º só poderão ser feito quando houver saldo na dotação orçamentária própria.

Art. 3º

As admissões para qualquer função, seja da série funcional ou de referência única dependerão de prévia habilitação em prova pública e obedecerão ao disposto no art. 4º da Lei nº 3.483, de 8 de dezembro de 1958.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco Negrão de Lima

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Tabela Única de Extranumerário-Mensalista

I - Parte Permanente

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de Funções

Séries Funcionais

Ref.

Exc.

Vagos

Tabela ou parte

Número de Funções

Séries Funcionais

Ref.

Exc.

Vagos

Prov.

Séries Funcionais

Séries Funcionais

Artífice

2

Artífice ................

22

-

-

TUM-PP

4

............................

22

-

2

-

4

Artífice .................

21

-

-

TUM-PP

1

Artífice .................

21

-

-

TNEEM

6

............................

21

-

-

-

1

Jardineiro ............

21

-

-

TNEEM

6

Artífice .................

20

-

-

TUM-PP

8

............................

20

-

1

-

1

Artífice .................

20

-

-

TNEEM

6

Artífice .................

19

-

-

TUM-PP

12

............................

19

-

6

-

1

Aux. de Artífice ...

18

-

-

TNEEM

-

............................

18

1

-

-

2

Encadernador .....

17

-

-

TUM-PS

-

............................

17

2

-

-

24

30

3

9

-

Obs: As funções de referências 17 e 18 são niveladas para efeito de melhoria à referência 19.

Criptógrafo

Criptógrafo

1

.............................

28

-

-

TUM-PP

3

.............................

28

-

2

-

2

.............................

27

-

-

TUM-PP

4

.............................

27

-

2

-

2

.............................

26

-

-

TUM-PP

5

.............................

26

-

3

-

2

.............................

25

-

-

TUM-PP

8

.............................

25

-

6

-

2

.............................

24

-

-

TUM-PP

-

.............................

24

2

-

-

9

20

2

13

7

Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 20. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.

Aux. Administrativo

Aux. Administrativo

4

Aux. Administrativo .....

28

-

-

TUM-PP

5

.............................

28

-

1

-

5

Aux. Administrativo .....

27

-

-

TUM-PP

6

.............................

27

-

1

-

6

Aux. Administrativo .....

26

-

-

TUM-PP

8

.............................

26

-

1

-

5

Aux. Administrativo .....

25

-

-

TVM-PP

13

.............................

25

-

7

-

1

Auxiliar ................

25

-

-

TUM-PS

11

Aux. Administrativo .....

24

-

-

TUM-PP

18

.............................

24

-

7

-

32

50

-

18

-

Auxiliar de Serviços Médicos

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

21

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

............................

20

-

1

-

1

Auxiliar de Serviços Médicos

19

-

-

TUM-PP

2

.............................

19

-

1

-

1

4

-

3

2

Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 4. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.

Dentista

Dentista

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

27

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

26

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

25

-

1

2

1

.............................

24

-

-

TUM-PS

-

.............................

24

1

-

-

1

3

1

3

2

Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 3. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.

Escrevente-Datilógrafo

Escrevente-Datilógrafo

3

.............................

23

-

-

TUM-PP

7

.............................

23

-

4

-

9

.............................

22

-

-

TUM-PP

1

.............................

22

-

-

TUM-PS

11

.............................

21

-

-

-

1

Auxiliar ................

22

-

-

TUM-PS

16

.............................

21

-

-

TUM-PP

16

..........................

22

-

-

-

22

.............................

20

-

-

TUM-PP

26

..........................

20

-

4

-

17

.............................

19

-

11

TUM-PP

-

..........................

19

6

-

-

7

Auxiliar ................

17

-

1

TNEEM

-

..........................

17

6

-

-

76

12

60

12

8

Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 60. As funções de referências 17 e 19 são niveladas para efeito de melhoria à referência 20.

Mensageiro

Mensageiro

5

.............................

16

-

-

TNEEM

6

.............................

15

4

4

TNEEM

6

.............................

14

-

-

TNEEM

30

.............................

17

-

-

-

14

.............................

13

-

1

TNEEM

31

4

5

Mestre

Mestre

1

.............................

26

-

-

TUM-PP

2

..........................

26

-

1

-

1

.............................

25

-

-

TUM-PP

3

..........................

25

-

2

-

2

.............................

24

-

-

TUM-PP

4

..........................

24

-

2

-

2

.............................

23

-

-

TUM-PP

6

..........................

23

-

4

-

3

.............................

22

-

-

TUM-PP

-

..........................

22

3

-

-

9

15

3

9

Obs: Após a vacância e supressão de tôdas as funções de referência 22, o preenchimento das funções da referência 23 será feito metade por ocupantes da série funcional de Artífice e metade mediante prova pública.

Médico

Médico

1

.............................

31

-

-

TUM-PS

1

.............................

31

-

-

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

30

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

29

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

28

-

1

-

-

.............................

-

-

-

-

1

.............................

27

-

1

3

1

5

4

3

Obs: O total de funções de preenchidas nesta série, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 5. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem preenchidas as vagas das referências superiores.

1

Serviçal ...............

19

-

-

TUM-PS

26

.............................

19

-

17

-

9

Servente .............

18

-

2

TUM-PP

3

Servente .............

18

3

2

TNEEM

39

.............................

18

-

28

39

5

Servente .............

17

-

-

TNEEM

1

Contínuo .............

17

-

-

TUM-PS

22

Servente .............

16

-

5

TNEEM

-

.............................

17

24

-

-

1

Zelador ................

16

-

-

TNEEM

64

3

10

100

24

67

39

Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive provisórias, não poderá ser superior a 100. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem preenchidas as vagas das referências superiores. Após as vacância e supressão das funções da referência 17, o preenchimento das funções da referência 18 será feito metade por ocupantes da série funcional de Mensageiro e metade mediante prova pública.

Telefonista

Telefonista

-

.............................

-

-

-

-

3

.............................

22

-

3

-

3

.............................

21

-

-

TUM-PP

5

.............................

21

-

2

-

5

.............................

20

-

-

TUM-PP

8

.............................

20

-

3

-

8

-

-

16

-

8

-

Motorista

Motorista

-

.............................

-

-

-

-

2

.............................

25

-

2

-

1

Motorista .............

24

-

-

TUM-PP

3

.............................

24

-

2

-

2

Motorista .............

23

-

-

TUM-PP

4

.............................

23

-

2

-

4

Motorista .............

22

-

-

TUM-PP

6

.............................

22

-

2

-

5

Motorista .............

21

1

-

TUM-PP

8

.............................

21

-

2

-

6

Motorista .............

20

-

-

TUM-PP

12

.............................

20

-

6

-

4

Motorista .............

19

-

-

TNEEM

17

.............................

19

-

13

16

1

Motorista .............

17

-

-

TUM-PS

-

.............................

17

1

-

-

23

1

52

1

29

16

Obs: O total de funções preenchidas nesta série inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 52. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências...

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