July 22, 1959
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Decreto
- Decreto nº 46.510 de 21/07/1959. DISPÕE SOBRE A TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 46.511 de 21/07/1959. INCORPORA NA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MESMO MINISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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