Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 46.644 de 17/08/1959. AUTORIZA A CIDADÃ BRASILEIRA AMELIA FRANCO DE CERQUEIRA A PESQUISAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE PRADOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.644, DE 17 DE AGôSTO DE 1959.

Autoriza a cidadã brasileira Amélia Franco de Cerqueira a pesquisar calcário no município de Prados, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cidadã brasileira Amélia Franco de Cerqueira a pesquisar calcário, em terrenos de sua propriedade, no lugar Fazenda Ribeirão, distrito e município de Prados, Estado de Minas Gerais, numa área (31,07ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no cruzamento da estrada de rodagem para Barroso com o valor divisório com João Vital dos Reis e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: seiscentos quarenta e cinco metros (645m), setenta graus sudoeste (70ºSW) quatrocentos cinquenta e cinco metros (455m), sul (s); setecentos quarenta e cinco metros (745m), Leste (E); quatrocentos cinquenta e cinco metros (455m) norte (N); duzentos e cinquenta e cinco metros (255 m); trinta e quatro graus trinta minutos noroeste (34º30 NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substancias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O titulo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT