Decreto nº 46.695 de 19/08/1959. ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.736.400,00 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 46.695, DE 19 DE AGôSTO DE 1959.

Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o credito especial de Cr$7.736.400,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida no artigo primeiro da Lei nº 3.582, de 10 de julho de 1959, após a audiência do Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade,

decreta:

ARTIGO ÚNICO

Fica aberto ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o credito especial de Cr$7.736.400,00 (sete milhões e setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para atender ao pagamento, no exercício corrente, a partir de 1º de janeiro, as despesas decorrentes do abono provisório de 30% (trinta por cento)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT