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Decreto nº 46.799 de 08/09/1959. ALTERA O DECRETO 45.195, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 46.799, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959.

Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o art. 15, § 2º, do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam incluídas nas colunas E das Tabelas I e III de Representação, aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958, e reajustadas pelo Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959, as funções de Embaixador, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários na Embaixada do Brasil na Tailândia.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Horácio Lafer

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