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Decreto nº 46.854 de 15/09/1959. TRANSFERE DO ESTADO DO PARANA PARA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL) A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 46.854, de 15 de setembro de 1959.

Transfere do Estado do Paraná para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de Maringá, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e,

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.541, a medida foi julgada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao Município de Maringá, Estado do Paraná, de que titular o Estado do Paraná, de conformidade com o Decreto nº 35.062, de 12 de fevereiro de 1954.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Mário Meneghetti

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