Decreto nº 46.989 de 10/10/1959. ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO 37494, DE 14 DE JUNHO DE 1955, QUE REGULAMENTOU O FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
DECRETO Nº 46.989, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959.
Altera redação de dispositivos do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, que regulamentou o fundo nacional do Ensino Médio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
A redação dos artigos 8º e seus parágrafos e 71, integrantes do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, passará a ser a seguinte:
“Art. 8º O Conselho de Administração compor-se-á dos seguintes membros, para os quais, excluído o primeiro, serão indicados suplentes convocareis no ensejo de licença dou ausência eventual do titular:
Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação;
Diretor do Departamento de Administração;
Diretor do Instituto Nacional de Estudo Pedagógicos;
Diretor do Ensino Secundário;
Diretor do Ensino Comercial;
Diretor do Ensino Industrial;
Representante de Associações de Pais de Família;
Representante do Ensino Oficial de Grau Médio;
Representante de Associações de Classe de Estabelecimentos Particulares do Ensino Médio;
Representante de Associações de Classe de Professôres de Estabelecimentos Particulares de Ensino Médio;
§ 1º Os quatro últimos membros e os nove suplentes, acima referidos, serão designados, simultaneamente, pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, sendo de dois anos o seu mandato.
§ 2º Sempre que a categoria tiver constituído associação ou entidade sindical de grau superior e da âmbito nacional, a escolha do representante e do suplente se fará entre os nomes de uma lista sêxtuplo apresentada por essa organização máxima, tanto ao renovar-se regulamento o mandato, como no caso de afastamento definitivo do titular ou do substituto empossados, no transcurso do biênio, hipótese em que a nova designação será feita para apenas completar o período normal.
Até quando o conselho de Administração considerar conveniente, poderão ser concedidos subsídios de manutenção nos têrmos dêste Regulamento, a...
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