Decreto nº 47.311 de 02/12/1959. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO MURTINHENSE LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

DECRETO nº 47.311, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959.

Concede à sociedade Navegação Murtinhense Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

E concedida à sociedade Navegação Murtinhense Limitada, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto n.º 42.403, de 3 de outubro de 1957, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual que apresentou, e com o capital inalterado na importância de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), dividido em 5.000 (cinco mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuído entre 4 (quatro) cotistas, sendo um, pessoa jurídica de direito privado e 3 (três) pessoa físicas, do qual mais de 60% (sessenta por cento) é detido por...

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