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Decreto nº 47.413 de 11/12/1959. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE UM PREDIO NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA, NO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.413, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959.

Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, em prédio no município de itacoatiara, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da C Constituição e tendo em vista os artigos 5º letra “m”, 6º e 10 do Decreto Lei número 3.365, de 21de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21de maio de 1956,

decreta:

Art.1º É declarado de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, o prédio nº 230 da Avenida Plínio Coelho, antiga Avenida Coselheiro Ruy Barbosa, município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de propriedade do Sr. Antônio de Araújo Costa, para nele ser instalada a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Amazonas e dos Territórios do Acre, Guaporé e Rio Branco.

Art. 2º

A despesa com a desapropriação decorrente do presente decreto correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Ministério da Marinha.

Art. 3º

O Presente decreto entrará em vigor na...

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