Decreto nº 47.444 de 16/12/1959. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 28.858.116,50, PARA O FIM QUE MENCIONA.
decreto nº 47.444, de 16 de dezembro de 1959.
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos no total de Cr$29.858.116,50, para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 3.404 de 12 de junho de 1958, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Ficam abertos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais no total de Cr$29.858.116,50 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e cento e dezesseis cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender ao pagamento de diversas despesas imprescindíveis ao funcionamento dos serviços a cargo do Ministério da Viação e Obras Públicas e das repartições subordinadas e especificadas nos itens 2,5,6,8,12,14,15,16,21 e 26 da relação anexa à Lei nº 3.404, de 12 de junho de 1958, abaixo discriminadas.
Cr$
2)
Para atender as despesas da Rêde de Viação Cearense, por conta da arrecadação dos Fundos de Melhoramentos e de Renovação Patrimonial, no período de janeiro a agosto de 1955 (Processo M.F. 244.286-57).............
1.683.277,40
5)
Para atender ao pagamento á Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina da diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício, das taxas adicionais de 10% de que trata o Decreto-lei número 7.632, de 12 de junho de 1945.(Processo M.F. 244.286-57)..............................................................................................
284.864,60
6
Para pagamento de alugueres de locomotivas e outros auxílios prestados pela Estrada de Ferro Sorocabana `a Estrada de Ferro de Goiás. (Pro. M.F. 244.286-57).......................................................................................................
1.386.954,70
8)
Para pagamento de despesas realizadas em 1950 e 1951 na contrução de edifìcio dos Correios e Telégrafos de São Paulo, assim discriminando-se: (Proc. M.F. 244.286-57):
Miguel Cassi - Ind. e Comércio Ltda. ...............................................31.500,00
Metal - Arte ...........................................................................................119,90
Luiz Licht ..........................................................................................79.650,00
Laminação Nacional de Metais S.A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO