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Decreto nº 47.473 de 22/12/1959. INSTITUI O PLANO NACIONAL DA INDUSTRIA DE TRATORES AGRICOLAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959.

Institui o Plano Nacional da Indústria de Tratores Agrícolas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 87 da Constituição e de acôrdo com os têrmos do Decreto nº 39.412, de 16-6-56.

CONSIDERANDO que a mecanização da agricultura, aumentando a produtividade sem expansão da área cultivada, tem repercussão nitidamente antinflacionária, porque, barateando a alimentação, contribui para ponderável melhoria do salário real;

CONSIDERANDO que a dimensão do mercado brasileiro, conjugada com expansão da indústria automobilística nacional, já oferece condições favoráveis para a fabricação local de tratores agrícolas requeridos pelo curso normal do processo de desenvolvimento econômico e da produção agrícola e no interêsse também da própria segurança nacional;

CONSIDERANDO que os favores concedidos no Decreto nº 40.260, de 1º de novembro de 1956, aos importadores de equipamentos agrícolas, estão condicionados à participação...

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