December 22, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.698 de 18/12/1959. CONCEDE PENSÃO MENSAL A ALBA ÇÕELHO SALES, VIUVA DO EX-MINISTRO EURICO DE AGUIAR SALES.
- Lei nº 3.696 de 18/12/1959. DISPÕE SOBRE NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRA CASADA COM BRASILEIRO QUE EXERÇA FUNÇÃO PERMANENTE NO EXTERIOR.
- Lei nº 3.695 de 18/12/1959. PROVE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE TUBERCULOSE DE SANTA MARIA, NO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.697 de 18/12/1959. AUTORIZA A CESSÃO DE TERRENO NACIONAL INTERIOR.
Decreto
- Decreto nº 47.445 de 17/12/1959. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULA AS ATRIBUIÇÕES DAS SEÇÕES DE SEGURANÇA NACIONAL DOS MINISTERIOS CIVIS DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 9.775 E 9.775-A, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 47.472 de 22/12/1959. INSTITUI A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA EDUCACIONAL DE BRASILIA (CASEB).
- Decreto nº 47.473 de 22/12/1959. INSTITUI O PLANO NACIONAL DA INDUSTRIA DE TRATORES AGRICOLAS.