Decreto nº 47.597 de 06/01/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ISIDORO DEQUECH A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE ORLEÃES, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DECRETO nº 47.597, DE 06 DE JANEIRO DE 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Isidoro Dequech a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Isidoro Dequech a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de Roberto Cravin e outros, no lugar denominado Invernada, distritos de Orleães e Grão Pará, município de Orleães, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e oitenta e cinco hectares sessenta e seis ares e cinqüenta centiares (985,6650ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a quinhentos e quarenta metros (540 metros) no rumo verdadeiro dezesseis graus noroeste (16ºNW) da confluência dos rios Minador e Laranjeiras e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: três mil setecentos e trinta metros (3.730m), setenta e cinco graus trinta minutos sudoeste (75º30’SE), cento e cinqüenta metros (150metros), Leste (E); duzentos e quarenta e cinco metros (245m), norte (N); quatro mil e duzentos metros (4.200m), Leste (E); mil trezentos e cinqüenta metros (1.350m), Norte (N); sete mil e quatrocentos metros (7.400m), Oeste (W); setecentos e sessenta metros (760m), quarenta e oito graus quinze minutos sudoeste (48º15’ SW); cento e sessenta metros (170m), Sul (S).

Parágrafo único. A execução da presente autorização Fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se...

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