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Decreto nº 47.600 de 06/01/1960. AUTORIZA A COMPANHIA BRASILEIRA CARBONIFERA DE ARARANGUA A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE ORLEÃES, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.600, DE 6 DE JANEIRO DE 1960.

Autoriza a Companhia Brasileira Carbonífera de Araraguá a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de José de Marquez e outros no lugar denominado Rio da Vaca, distrito e município de Orleães, Estado de Santa Catarina, numa área de trezentos e trinta hectares quarenta e um ares e vinte e um centiares (330,4121ha), delimitada por um hexágono irregular que tem um vértice a mil cento e cinqüenta metros (1.150m) no rumo verdadeiro de setenta e dois graus trinta minutos noroeste (72º30’NW) da confluência dos rios da Vaca e Oratório e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil oitocentos e oitenta metros (1.880 metros), oeste (W); mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), quatro graus trinta minutos noroeste (4º30’NE); mil e oitenta metros (1.080m), oitenta e sete graus trinta minutos sudeste (87º30’SE); mil e setecentos metros (1.700m), quatro graus trinta minutos nordeste (4º30’NE); quinhentos e sessenta e cinco metros (565m), oitenta e sete graus trinta minutos sudeste (87º30’SE); dois mil oitocentos e setenta metros (2,870m), sul (S).

Parágrafo único - A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como...

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