Decreto nº 47.642 de 15/01/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JACY FORATTINI A LAVRAR MICA NO MUNICIPIO DE CAPELINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 47.642, DE 15 DE JANEIRO DE 1960.
Autoriza o cidadão brasileiro Jacy Forattini a lavrar mica no município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Jacy Forattini a lavrar mica, em terrenos devolutos, no lugar denominado Córrego D’Anta, distrito de Água Boa, município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, numa área de trezentos hectares (300ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cento e vinte metros (120m) no rumo verdadeiro vinte e seis graus e cinqüenta minutos noroeste (20º50’NW) da confluência dos córregos Duas Bicas e D’Anta e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil cento e vinte metros (1.120m), sessenta e três graus e 10 minutos nordeste (63º10’NE); mil novecentos e quarenta e seis metros (1.946m), vinte graus e vinte minutos noroeste (20º20’NW); mil cento e cinqüenta e cinco metros (1.155m), setenta e dois graus e dez minutos sudoeste (72º10’NW); mil duzentos e sessenta e um metros (1.261m), nove graus e vinte e cinco minutos sudeste (9º25’SW); mil duzentos e vinte e seis metros (1.226m), cinqüenta e três graus e vinte minutos sudeste (53º20’SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e sua alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único - A execução da presente autorização dica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o artigo 2º do citado regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forêm devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos...
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