Decreto nº 47.648 de 15/01/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO LUIZ BENINE A LAVRAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE ITARARE, ESTADO DE SÃO PAULO
decreto nº47.648, de 15 de janeiro de 1960.
Autorizo o cidadão brasileiro Luiz Benine a lavrar calcário no município de Itararé, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Luiz Benine a lavrar calcário em terrenos de propriedade de Silvino Lopes Ferreira, no lugar denominado Cruz da Penha distrito e município de Itararé, Estado de São Paulo, numa área de quatro hectares e oitenta e quatro ares (4,84ha) delimitado por polígono irregular que tem um vértice a duzentos e um metros (201m), no rumo verdadeiro sessenta graus e dez minutos sudoeste (60º10’SW) da confluência dos córregos Quebra-Cangalha e Agua Sumida e os lados, a partir dêste vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e cinqüenta e nove metros (150m),trinta e quatro graus e cinqüenta minutos sudeste (34º50’SE); duzentos e sessenta e sete metros (267m), sessenta e sete graus e quarenta minutos sudoeste (67º40’SW);cento e trinta e três metros e cinqüenta centímetros (133,50m), vinte e um graus quarenta minutos noroeste (21º40’NW); cento e cinqüenta e nove metros (159m), quatro graus vinte e cinco minutos noroeste (4º25’NE); quarenta metros (40m), sessenta e nove graus e dez minutos sudeste (69º10’SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33,34, e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização Fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa.
O concessionário da autorização Fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que lhe forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbe, a autorização de lavrar será declarada caduca...
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