Decreto nº 47.718 de 29/01/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO WALDEMAR PEREIRA DUARTE A LAVRAR AGALMATOLITO NO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 47.718, DE 29 DE JANEIRO DE 1960.
Autoriza o cidadão brasileiro Waldemar Pereira Duarte a lavrar agalmatolito no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Waldemar Pereira Duarte a lavrar agalmatolito, em terrenos de propriedade de Cezar Amarante de Menezes, no lugar denominado Serra dos Macacos, distrito e município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, numa área de um hectare sessenta e oito ares e cinqüenta centiares (1,6850ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a quatrocentos e cinqüenta e seis metros (456m), no rumo verdadeiro trinta graus trinta minutos noroeste (30º30’NW) da confluência dos córregos Serra e Paciência e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trezentos e trinta e sete metros(337m), trinta e seis graus e cinqüenta e quatro minutos noroeste (36º54’NW); cinqüenta metros (50m), cinqüenta e três graus e seis minutos sudoeste (53º06’SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas nêste Decreto.
Parágrafo único A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo sub-solo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO