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Decreto nº 47.744 de 03/02/1960. CONCEDE A MARINHA DE GUERRA DE PORTUGAL O PREMIO MARINHA DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.744, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960.

Concede à Marinha de Guerra de Portugal o prêmio “Marinha do Brasil”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É concedido de acôrdo com o art. 3º do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, o prêmio “Marinha do Brasil”, à Marinha de Guerra de Portugal, a ser anualmente entregue ao Guarda-Marinha que houver concluído o curso de sua Escola Naval em primeiro lugar.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Jorge do Paço Mattoso Maia

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