Decreto nº 47.854 de 07/03/1960. AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DE CARVÃO DO BARRO BRANCO A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE ORLEÃES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 47.854, DE 7 DE MARÇO DE 1960.
Autoriza a Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco a pesquisar carvão mineral no Município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade da Emprêsa de Terras e Colonização no Distrito e Município de Orleães, Estado de Santa Catarina, numa área de mil hectares...
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