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Decreto nº 47.891 de 09/03/1960. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 34.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO 'ARARAS', NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO NORTE, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 47.891, de 9 de março de 1960.

Renova a declaração de utilidade publica a que se refere o Decreto número 34.433, de 31 de outubro de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público “Araras”, no Município de Santa Cruz do Norte, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 34.433, de 31 de outubro de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 169.168.000m2 (cento e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e oito mil metros quadrados), situada no Município de Santa Cruz do Norte, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubrificada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção do açude público “Araras”, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 512, de 10 de junho de 1953, do referido Ministério.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Ernani do Amaral Peixoto

RET01+++

DECRETO Nº 47.891, DE 09 DE MARÇO DE 1960.

Renova a declaração de Utilidade Pública a que se...

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