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Decreto nº 47.906 de 11/03/1960. ALTERA O DECRETO 47.693, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 47.906, DE 11 DE MARÇO DE 1960.

Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o art. 15, § 2º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica incluída na coluna E, da Tabela II de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil na Indonésia.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Horácio Lafer

S. Paes de Almeida

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