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Decreto nº 47.936 de 15/03/1960. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EMERGENCIA NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.936, DE 15 DE MARÇO DE 1960.

Autoriza a execução de obras de emergência no Norte do Estado de Minas Gerais, na área do Polígono das Sêcas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o II Encontro dos Bispos do Nordeste, recentemente realizado em Natal com a colaboração de técnicos e administradores dos poderes públicos, apreciou, com especial empenho, a necessidade de medidas capazes de contribuir para correção do desequilíbrio de natureza econômico-social no desenvolvimento das regiões do país, constante preocupação do Govêrno;

CONSIDERANDO os satisfatórios resultados das medidas gorvernamentais tomadas em conseqüência das conclusões do Encontro anterior, realizado em Campina Grande, mediante a articulação de atividades de diferentes órgãos;

CONSIDERANDO a necessidade de, em face de um programa amplo de desenvolvimento econômico, melhorar as condições do nível de vida das populações nordestinas;

CONSIDERANDO que não foi utilizado o crédito autorizado no art. 2º do Decreto nº 46.357, de 7 de julho de 1959.

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a executar, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, ou a contratar a execução como medida de emergência no combate às Sêcas, a construção de uma adutora entre o local da barragem Ribeirão dos Porcos e a cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, como também a complementação da rêde de distribuição do abastecimento dágua já em execução por aquêle Departamento.

Art. 2º

As obras e serviços referidos no artigo 1º correrão á conta da reserva...

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