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Decreto nº 47.974 de 02/04/1960. ALTERA, EM CARATER TEMPORARIO, O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES PARA OFICIAIS DA MARINHA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 47.974, DE 2 DE ABRIL DE 1960.

Altera, em caráter temporário, o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, em caráter temporário, até 30 de junho de 1960, o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957, para o fim de dar nova redação às alíneas a) e b) do artigo 65 a saber:

“Art. 65 - ..................................................................................................................................

  1. um ano de interstício;

  2. um ano de serviço efetivo em órgão do Corpo de Fuzileiros Navais”.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir de 21 de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

Jorge do Paço Mattoso...

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