Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 48.021 de 05/04/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOÃO HORACIO DE OLIVEIRA A PESQUISAR QUARTZO E MICA NO MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 48.021, de 5 de abril de 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro João Horácio de Oliveira a pesquisar quartzo e mica no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro João Horácio de Oliveira a pesquisar quartzo e mica, em terrenos devolutos, no lugar denominado Boa Sorte, distrito e município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, numa área de cinqüenta e oito hectares cinqüenta ares (58,50 há) delimitada por um paralelogramo que tem um vértice, a quinhentos e oitenta metros (580 m), no rumo magnético dez graus quinze minutos noroeste (10º15’NW) da confluência do córrego Promissão no ribeirão São João do Mantena e os lados, divergentes dêsse vértice , os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: novecentos metros (900m), leste (E); setecentos metros (700 m) vinte e um graus quinze minutos noroeste (21º15’NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT