April 12, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.748 de 10/04/1960. CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A VINDA JOANA NERY, VIUVA DO EX-SERVIDOR PUBLICO ADALTO DOMINGOS NERY.
- Lei nº 3.750 de 11/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO O SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.746 de 10/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA AUXILIAR A FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE MATE A REALIZAR O SEGUNDO CONGRESSO BRASILEIRO DE COOPERATIVISMO ERVATEIRO.
- Lei nº 3.745 de 10/04/1960. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ELETROQUIMICA DE OSASCO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE AGUA OXIGENADA.
- Lei nº 3.747 de 10/04/1960. REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
- Lei nº 3.749 de 10/04/1960. CONCEDE PENSÃO DE CR 5.000,00 MENSAIS A ADERALDO FERREIRA DE ARAUJO.
Decreto
- Decreto nº 48.106 de 12/04/1960. RESTAURA, PARA EFEITOS ESPECIAIS, PRAZO ESTABELECIDO PARA CONCESSÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR.
- Decreto nº 48.008 de 05/04/1960. CONCEDE A COMPANHIA SOARES HUNGRIA AGRO-INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 48.020 de 05/04/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO RAYMUNDO DO ESPIRITO SANTO VIANA A PESQUISAR DIAMANTE NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 48.028 de 05/04/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO MANOEL DE MATOS JUNIOR A PESQUISAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 48.025 de 05/04/1960. CONCEDE A MINERAÇÃO MORRO BRANCO LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 48.021 de 05/04/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOÃO HORACIO DE OLIVEIRA A PESQUISAR QUARTZO E MICA NO MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 48.019 de 05/04/1960. CONCEDE A CASA ELISEU MARDEGAN S.A. COMERCIO E INDUSTRIA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 48.017 de 05/04/1960. CONCEDE A MORRO DO NIQUEL S.A. MINERAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 48.005 de 05/04/1960. CONCEDE A MINERAÇÃO SERRA DO CURRAL LTDA., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.